Produtores ainda têm dúvidas sobre a Reserva Legal da Mata Atlântica

Foto 01Em dezembro deste ano encerra-se uma etapa importante para a regularização ambiental de imóveis rurais: o registro do Cadastro Ambiental Rural (CAR), documento que contém informações ambientais referentes às propriedades rurais. Sem o CAR em mãos, o proprietário fica impedido de receber crédito agrícola.

“O CAR é um diagnóstico ambiental da propriedade rural e é o primeiro passo para a regularização da propriedade rural. O segundo passo consiste na adesão (voluntária) dos proprietários rurais ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) do seu Estado”, explica Aurélio Padovezi, do WRI Brasil e coordenador do grupo de Política Pública do Pacto pela Restauração da Mata Atlântica.

Embora a adesão ao programa estadual seja voluntária, aqueles proprietários rurais que decidirem aderir ao PRA terão acesso a diversos benefícios previstos em Lei, tais como a recomposição da RL com plantio intercalado de nativas e exóticas em 50% da área e metragens mais brandas de APP, de acordo com o tamanho do imóvel. Além disso, não correm o risco de perder o acesso ao crédito rural.

Dúvidas e respostas

Existe consenso sobre a importância de se avançar na agenda da recuperação das APPs e RLs, no entanto, ainda pairam dúvidas sobre como isso vai acontecer de fato. “Esse ambiente de insegurança jurídica tem prejudicado o desenvolvimento de ações no campo. Uma vez que a regra do jogo não está 100% clara, os agentes interessados, como proprietários rurais, investidores e formuladores de política pública ficam de braços atados”, explica Rubens Benini, da TNC e coordenador do Grupo de Trabalho de Economia da Restauração do Pacto.

Uma vez que a Lei Florestal define que a Reserva Legal deve “assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa”, abre-se a discussão sobre quais seriam os tipos de uso econômico sustentável dos recursos naturais que poderiam auxiliar a conservação da biodiversidade.

Questões práticas precisam ser definidas nos PRAs para que tanto os interesses econômicos quanto os ecológicos sejam representados na recuperação da Reserva Legal. Portanto, foram criados três pareceres técnicos sobre os aspectos legais, ecológicos e econômicos que permeiam a recuperação das Reservas Legais desse bioma.

Assim como os pareceres, o questionário está na página eletrônica do Pacto e pode ser acessado pelo link: http://bit.ly/2r2KQk1. “O acesso é livre e toda opinião é muito importante para a construção da Reserva Legal que queremos na Mata Atlântica”, conclui Rubens Benini.

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